Procedimento Concursal - 1 (Um) Assistente Técnico

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico.

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia a 03 de janeiro de 20255, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 — Carreira/categoria e número de postos de trabalho: Assistente Técnico/Assistente Técnico — 1 (um) posto de trabalho.

1.1 — Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, com as seguintes tarefas:

• Realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo;
• Arquivar a correspondência recebida e expedida;
• Proceder à conferência de faturas, lançamento de receitas e despesas, emissão de cheques, conferências bancárias/reconciliações e ao diário da tesouraria;
• Executar guias de receita, garantir a arrecadação de receitas e a gestão do fundo de maneio;
• Assegurar os vencimentos, a elaboração de mapas de férias e a atualização do cadastro dos trabalhadores da Freguesia;
• Garantir a organização do arquivo da Freguesia;
• Gerir os processos de pessoal dos programas do IEFP; 
• Proceder à elaboração e organização de procedimentos e processos diversos; 
• Prestação de serviço no Posto CTT;
• Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia.
• Realizar as tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em que se encontra inserido.

2 — Nível habilitacional: é o exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, ou seja, 12.º ano de escolaridade.

3 — Apresentação de Candidatura:

3.1 — Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica da Freguesia.

3.2 — As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-amiaisdebaixo.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: candidaturasjfamiaisdebaixo@sapo.pt, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura Assistente Técnico.

3.3 — A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

3.4 — Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Presidente de Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada:

Rua Dr. António Maria Galhordas, n.º 133, 2025-333 Amiais de Baixo, ou entregue pessoalmente.

4 — Quotas de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

5 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 — O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-amiaisdebaixo.pt/.

6 de maio de 2025.

O Presidente da Junta de Freguesia de Amiais de Baixo, Duarte Nuno Frazão Neto.

Publicado por: Freguesia de Amiais de Baixo

Publicado em: 12-05-2025